O Direito Imobiliário sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados

Os dados pessoais e sua utilização no mercado imobiliário.

Você sabia que agora os seus dados pessoais possuem uma proteção legal? Que tal tomar alguns cuidados sobre o fornecimento deles?

A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) está em vigor desde agosto de 2020 e ela amparou o direito dos dados pessoais serem preservados e tratados de forma segura, exigindo o consentimento do titular e determinando várias obrigações a serem tomadas por aqueles que estão coletando e tratando as suas informações.

Sabemos que nossos dados pessoais são a porta de entrada para utilizar plataformas, acessar lugares e adquirir produtos ou bens, pois se trata da nossa identificação. Por isso, os seus dados pessoais são muito valiosos e devem ser corretamente administrados por aqueles que você os entregou.

No mercado imobiliário, o principal momento que haverá o compartilhamento e a coleta de dados será na celebração de um negócio por uma imobiliária, corretora, incorporadora, construtora etc. Isso porque, a partir do momento que você negocia a aquisição de um imóvel ou os direitos sobre ele, ou até mesmo demonstra um simples interesse em conhecê-lo, a primeira entrega a ser feita por você é o fornecimento de alguns dados como nome, CPF, endereço, telefone e e-mail.

Por isso, é muito importante que você se atente sobre quais dados estão sendo solicitados, se realmente é necessário o fornecimento de todos eles para que você seja identificado como um cliente.

Explico melhor: se você simplesmente se interessou em adquirir um lote em um empreendimento que ainda será lançado, será que é realmente necessário você preencher uma extensa ficha de cadastro ou basta simplesmente informar o seu nome e telefone?

Além disso, você já passou pela situação de fazer um cadastro para uma simples visita ou para o sorteio de um apartamento e depois começou a receber diversas propagandas de vendas por outras empresas?

Se isso já aconteceu com você. Provavelmente seus dados estão sendo coletados e compartilhados de forma indevida, pois não houve a sua autorização, que também chamamos de consentimento, para que outras empresas tivessem acesso às suas informações.

Por isso, fique sempre atento sobre qual o objetivo e a destinação dos dados em uma ficha de cadastro, proposta ou até mesmo um contrato. Lembre-se que os seus dados são a sua identificação e não devem ser fornecidos sem um motivo e, muito menos, compartilhado com outras empresas.

Se você já enfrentou problemas semelhantes ao que informamos, fique à vontade para solucionar suas dúvidas!